Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Impronúncia. Aditamento da denúncia. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. 

Aditada a denúncia para incluir o acusado na ação penal, após ser apontado como coautor pelas vítimas e testemunhas em autos de outra ação, cabia à acusação reinquirir ao menos as testemunhas, a fim de possibilitar que a prova fosse confirmada em juízo e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Sem qualquer prova produzida judicialmente, a impronúncia é medida que se impõe. Apelação não provida.... (Continua)