Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CIVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. TEMPORÁRIO. VANTAGEM DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES.  PRECEDENTES DO STJ. TERMO FINAL. VIGÊNCIA DA LEI 15.450/2020.  PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LICENÇA SAÚDE E PARA FINS DE ATIVIDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. UNÂNIME.... (Continua)