Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 715.7886.1607.4334

1 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais - Rompimento da rede de água - Danos em imóvel particular - Responsabilidade do Estado - Danificações em imóvel particular decorrente de vazamento em rede de água - Omissão do Poder Público na manutenção da rede de água, bem como no imóvel - Laudo pericial que atestou os danos no imóvel, ocasionados pelo vazamento - Nexo causal demonstrado - Dever de indenizar - No mérito, ratificação dos fundamentos da r. sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido... ()

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