Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais - Rompimento da rede de água - Danos em imóvel particular - Responsabilidade do Estado - Danificações em imóvel particular decorrente de vazamento em rede de água - Omissão do Poder Público na manutenção da rede de água, bem como no imóvel - Laudo pericial que atestou os danos no imóvel, ocasionados pelo vazamento - Nexo causal demonstrado - Dever de indenizar - No mérito, ratificação dos fundamentos da r. sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido... (Continua)