Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por genitor contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos anteriormente fixados em favor da filha, sob fundamento de ausência de prova quanto à alteração do binômio possibilidade/necessidade. O recorrente alegou desemprego, esgotamento de recursos próprios e manutenção de despesas básicas, pleiteando a redução do encargo alimentar de 70% (setenta por cento) para 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo, com efeitos retroativos. ... ()
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