Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 585. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame:Embargos infringentes interpostos pela defesa visando à prevalência do voto vencido na apelação, que reconhecia a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, com redimensionamento da pena.... ()
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