Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO 118. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO EM RESIDÊNCIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO PERIODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: «A partir da vigência da Lei 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade. O acórdão regional comporta reforma, para se adequar a tal posicionamento . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)