Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 715.5782.3427.7111

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA. PLEITO FUNDADO EM AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E AÇÕES SOCIETÁRIAS, QUANTO ÀS DIFERENÇAS DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS E EMITIDAS E ALEGADAS PERDAS E DANOS. DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. REJEIÇÃO. EMISSÃO DAS AÇÕES EM 25/06/1993. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL IMPLEMENTADO. ATUAL CODIGO CIVIL, art. 2.028. TEMA REPETITIVO 44 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTERIOR AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO TINHA COMO INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, EIS QUE PROPOSTA EM 11/03/2014, QUANDO JÁ PRESCRITA A PRETENSÃO. AÇÃO SUB JUDICE AJUIZADA EM 17/07/2023. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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