Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE.

O prosseguimento da execução trabalhista contra o tomador de serviços, enquanto responsável subsidiário, não está condicionado à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis de execução da devedora principal. Ademais, a escolha quanto ao direcionamento da execução em face do devedor subsidiário ou do quadro societário do executado principal (desconsideração da personalidade jurídica) constitui prerrogativa do credor trabalhista, conforme jurisprudência do C. TST. MULTA DO CLT, art. 477. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é o salário do empregado, o que engloba todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, e não apenas o salário base. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido.... (Continua)