Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Barry Lyn Davies contra decisão que nomeou seu filho, Edward Jhon Douglas Lyn Davies, como curador provisório e indeferiu pedido de desinternação. O agravante alega estar lúcido e em pleno gozo das capacidades mentais e civis, requerendo o levantamento da curatela provisória e internação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos que indiquem a incapacidade civil do agravante que justifiquem a nomeação de curador provisório e sua internação involuntária. III. Razões de Decidir3. Dos elementos dos autos não se depreende incapacidade civil do agravante que justifique a nomeação de curador provisório.4. Não há justificativa razoável para a internação involuntária, conforme Lei 10.216/2001, art. 4º, que prevê a adoção da medida apenas em situações de risco ao paciente ou a terceiros. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Revogação da curatela provisória e cessação da internação involuntária.Tese de julgamento: 1. A curatela pressupõe elementos indiciários robustos a indicar a incapacidade civil. 2. Internação involuntária somente é admissível apenas em situações de risco, não comprovadas no caso. Legislação Citada: Lei 10.216/2001, art. 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2150623-47.2020.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2021... (Continua)