Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 715.3556.8903.1288

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RECURSO DESPROVIDO.

- A

intervenção em área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente, é suscetível de causar prejuízos irreversíveis ao meio ambiente. ... ()

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