Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 121, §2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. ELEMENTOS DO INQUÉRITO QUE, CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, SERVEM COMO BASE PARA O ERGÁSTULO. PACIENTE QUE GRAVOU A AÇÃO CRIMINOSA, LEVADA A TERMO NO QUINTAL DE SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE COMANDAR A AÇÃO, INCENTIVANDO O ESPANCAMENTO DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.