Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA - -

Inconformismo do Estado de São Paulo com a r. sentença de parcial procedência no presente caso, que anulou o ato administrativo que excluiu a ora apelada do certame que estava participando, com sua recondução, para que prosseguisse nas demais fases previstas no edital, preenchidos os requisitos legais - Descabimento - Restou devidamente comprovado, por meio de laudo do IPEM (Instituto de pesos e medidas do estado de São Paulo), que a autora/apelada possui a altura exigida no edital para continuar nas demais fases do certame - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvid... (Continua)