Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias, no cumprimento de sentença de ação de cobrança. Executado alega impenhorabilidade dos valores por serem inferiores a 40 salários-mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos e se possuem caráter alimentar. III. Razões de Decidir 3. Ônus do executado de comprovar que os valores bloqueados são indispensáveis à sua subsistência ou possuem caráter de poupança, o que não foi demonstrado. Recebimento em conta diversa de onde a parte recebe salário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a decisão de primeira instância. Tese de julgamento: 1. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos aplica-se a contas de poupança. 2. Ônus do executado de comprovar caráter alimentar ou de poupança dos valores bloqueados... (Continua)