Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL AO TRECHO CANCELADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENGANO INJUSTIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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