Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
-Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior já apreciado e julgado por este Tribunal, nos termos da Súmula 53/TJMG.... ()
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