Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - ORDEM DE CREDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER ALIMENTAR - PREFERÊNCIA

Tendo em vista que os honorários advocatícios provenientes do trabalho jurídico prestado pelo patrono da parte se sobrepõe ao credor tributário, por possuir natureza alimentar, equiparando-se, assim, ao crédito trabalhista, imperioso reconhecer a preferência sobre o crédito tributário. ... (Continua)