Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ANTERIOR NÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO TÍTULO DE DÍVIDA ATIVA E LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES. DECISÃO MANTIDA.

1. Ao contrário do que sustentou o agravante, o recurso extraordinário interposto pelo Município de Restinga contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 5259290-95.2022.8.21.7000 também devolveu a apreciação da tese de exigibilidade do título executivo em apreço... (Continua)