Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: direito processual penal. Apelação criminal. Preliminar. Não conhecimento. Afastada. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. recebimento como reclamação criminal. Tramitação dos autos em segredo de justiça. Exceção ao princípio da publicidade. Não verificada. Decisão mantida.
I. Caso em exame... ()
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