Jurisprudência Selecionada
1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS COMPULSORIAMENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.329. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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