Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Feito julgado extinto por se entender ausente a legitimidade ativa dos apelantes. Hipótese em que os consumidores adquiriram pacote de viagens por intermédio de terceira, agora morta, a adimplir as parcelas com seu próprio cartão de crédito. Consumidores finais. Legitimidade ativa verificada. Inteligência do CDC, art. 2º, caput. Imperativo o julgamento nesta instância por força da teoria da causa madura. Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Dano material devido. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade. Recurso provido em parte... (Continua)