Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDÍCIOS DE INTERVENÇÃO IRREGULAR. INSUBSISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.
1.Nos termos da Lei 12.651/2012, art. 8º, a intervenção em vegetação nativa nas Áreas de Preservação Permanente (APP) somente é autorizada em casos de utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental. ... ()
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