Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Ação de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais proposta pela Apelante adesiva, sob a alegação de erro na contratação de cartão de crédito consignado em substituição a empréstimo consignado. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência anulou o contrato, condenando a instituição financeira à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do Apelante principal visa à improcedência dos pedidos ou redução da indenização. Recurso adesivo busca a restituição dobrada e majoração da indenização. ... (Continua)