Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. ICMS. Pleito, entre outros, de expedição de certidão de regularidade fiscal. Oferecimento de Carta de Fiança em garantia. Deferimento parcial de tutela cautelar antecedente, determinação de aditamento da petição inicial para adequação ao rito procedimental e de complementação das custas ante retificação de ofício do valor da causa. Insurgência cabível. Ausência de pleito de natureza cautelar. Inexistência de conteúdo econômico imediato, tampouco mediato. Situação peculiar e excepcional a autorizar óbice ao registro do débito no CADIN e de protesto de CDA ante avultado valor do AIIM e solidez da autora-agravante. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido.