Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, na qual alega a autora, em síntese, ter sido nomeada em 23/10/2015 para exercer o cargo comissionado da saúde - Classe IV da Secretaria Municipal de Saúde Recursos Humanos, e que o vínculo administrativo perdurou até o dia 31/12/2016, época que foi exonerada unilateralmente pela parte ré, sendo devidas verbas remuneratórias e indenizatórias referentes ao cargo em comissão que ocupou. ... (Continua)