Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual.   Vantagem recebida a título de «Substituição Eventual Administrativa Verba com natureza de pro-labore (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Inteligência da Lei Estadual 10.168/68. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual.   Vantagem recebida a título de «Substituição Eventual Administrativa Verba com natureza de pro-labore (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Inteligência da Lei Estadual 10.168/68. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º).  Sentença mantida. Recurso improvido.