Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE-EMBARGANTE.

A sentença recorrida extinguiu os embargos de terceiro sem resolução do mérito, reconhecendo a inadequação da via para discutir a retenção de benfeitorias, devendo a questão ser tratada em ação própria. Não há prejuízo à apelante, que pode discutir o tema na ação declaratória em trâmite. Inexistindo continência entre as ações, uma vez que os pedidos são distintos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)