Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Tendo em vista as determinações dos arts. 5º, XI, e 46 da LGPD, da a Resolução do Conselho Nacional de Justiça 363, de 12 de janeiro de 2021, e art. 26 do ATO GP/VPA 02 do TRT2, os nomes das pessoas naturais foram suprimidos e substituídos pelas respectivas iniciais, a fim de garantir a segurança dos dados pessoais, evitando acessos não autorizados e incidentes de segurança.