Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Extinção de condomínio. Averbação premonitória da existência da ação na matrícula de imóvel objeto de partilha, pertencente ao ex-casal. Dicção do CPC, art. 828. Medida acautelatória, sem caráter constritivo, que resguarda a partilha e protege terceiros adquirentes de boa-fé. Desnecessidade de prova de tentativa de alienação dos bens. Deferida a expedição de ofício para averbação na matrícula do imóvel de informação relativa à demanda. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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