Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR direito processual civil - agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de milhas aéreas.1. caso em exame e discussão - inconformismo da parte exequente - PLEITO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS PRINCIPAIS EMPRESAS AÉREAS PARA QUE FORNEÇAM INFORMAÇÃO REFERENTE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO/PONTOS EM NOME DOS AGRAVADOS. 2. razões de decidir - inutilidade da medida - penhora de milhas inviável devido à ausência de critérios seguros e objetivos para sua valoração - inexistência de órgão oficial QUE DISCIPLINE A CUSTÓDIA E TRANSFERÊNCIA DE TAIS ATIVOS - precedentes. 3. dispositivo - decisão mantida - recurso conhecido e desprovido.