Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMOS DE GIRO E OUTRAS AVENÇAS INADIMPLIDOS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 397. PETIÇÃO INICIAL QUE INFORMA O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO ATÉ A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVENDO, PORTANTO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDIREM A PARTIR DESTA DATA. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SENDO PERMITIDA SUA APLICAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMA DA SENTENÇA.