Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA COPEL. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. TEMPO PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO FOI EXCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO art. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/10 DA ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.