Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. COMPROVANTE FALSO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE. BENEFICIÁRIOS. VÍNCULO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. EXISTENTE. RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 

1. A responsabilidade civil decorre da transgressão à norma jurídica preexistente que resulta em dano apto a ser reparado. Segundo Sílvio Rodrigues «A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil.9ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010, p. 3). ... (Continua)