Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO.
Interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à Revisão Criminal. Alegava-se incompetência absoluta da 1ª Vara Criminal de Niterói. Alega-se violência de gênero. Agravo interno que reitera os fundamentos e pedidos trazidos na inicial da Revisão. Demonstração de insatisfação com a rejeição liminar da Revisão Criminal. Agravo Interno desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote