Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE EM ESCOLA ESTADUAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE.

1. Inexiste violação ao Princípio da Separação dos Poderes, não se configurando ingerência indevida do Poder Judiciário na atividade administrativa, quando a política pública reclamada tem caráter constitucional e se correlaciona com os direitos fundamentais, e quando demonstrada a omissão ou prestação deficiente por parte do Estado. Precedentes do STF. ... (Continua)