Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO-EDUCACIONAL. FÁRMACOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMAS 6, 500 E 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
I.Caso em exame ... ()
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