Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Impugnação à execução de título executivo judicial - Recálculo de débitos sujeitos a parcelamento especial - Discussão relativa à extensão da coisa julgada, no que toca aos denominados acréscimos financeiros - Ausência de preclusão - Análise da petição inicial e dos julgados proferidos na ação de conhecimento, bem como das peculiaridades dos acréscimos financeiros indicativa de que a limitação à taxa SELIC foi procedida unicamente quanto aos juros moratórios - Recurso do Estado provido