Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE PARTE E PROCURADOR. FACULDADE DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV EM APARTADO.

1. À luz do que dispõe o art. 23 do Estatuto da OAB, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado da parte vencedora, que pode executá-los de forma autônoma dentro do período não prescrito.2. Não havendo a formação de litisconsórcio ativo, não há como ser expedido precatório ou requisição de pequeno valor em apartado para o pagamento dos honorários advocatícios, pois o patrono não demandou a execução em nome próprio. ... (Continua)