Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1.019 DO STJ. SÚMULA 343/STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.A aplicação do prazo prescricional decenal, previsto no Tema 1.019 do STJ, é válida em hipóteses de ocupação de imóvel para fins de instalação de rede elétrica, mesmo sem prévia declaração de utilidade pública, por configurar servidão administrativa equiparada à desapropriação indireta. ... ()
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