Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

Concurso de agentes. Conduta objetiva. Absolvição por falta de provas. Companheira. Fora do ambiente das normas omissas próprias, simplesmente saber de um crime não é contribuir para sua ocorrência. Desse modo, à companheira não se impõe o dever de abandono do lar marital ou o dever de delação do parceiro familiar para isentar-se de responsabilidade criminal. Para sua responsabilização em Juízo, indispensável demonstrar que também ela realizou conduta específica para a produção criminosa, na órbita do art. 29, caput do CP, sem o que não cabe impor sua condenação apenas pela ilação que sabia, de um modo ou de outro, da vida infracional do parceiro