Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. NÃO RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS. PARCIAL PROVIMENTO.1.

Recurso do exequente, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução.2. A discussão se refere à responsabilidade da administradora e dos condôminos por dívida do condomínio.3. A administradora de empreendimentos imobiliários não se utilizava dos serviços do reclamante, sendo responsável apenas pela gestão de serviços de condomínios.4. Considerando que a função do reclamante se deu em benefício de todas as unidades autônomas do condomínio executado, é possível o direcionamento da execução em face dos condôminos pelas dívidas trabalhistas contraídas, proporcionalmente às suas cotas partes.5. Agravo de petição parcialmente provido.... (Continua)