Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os reajustes de mensalidades em planos de saúde coletivos não estão sujeitos aos mesmos limites estabelecidos pela ANS para planos individuais. 1.2. É possível o reajuste em contratos coletivos para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. 1.3. A operadora deve demonstrar os motivos que levaram ao aumento percentual da mensalidade, apresentando estudos sobre as variações de custos médico-hospitalares (VCMH). ... (Continua)