Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. ADEQUADAS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Ausente situação de dano irreparável, não cabe efeito suspensivo ao recurso, conforme dispõe o ECA, art. 215.  ... (Continua)