Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO DO INSS - PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DEFINIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO.

Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial requerida no bojo de ação revisional, já que dada natureza da ação ajuizada, mostra-se suficiente para o deslinde do feito o exame documental, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. ... (Continua)