Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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