Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. FILHO MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente a Ação de Exoneração de Alimentos, desonerando o autor do pagamento da pensão alimentícia ao filho maior de idade. O apelante pleiteia a juntada de novos documentos que atestam diagnóstico de transtorno depressivo e a concessão da gratuidade de justiça, além da reforma da sentença para restabelecer a obrigação alimentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote