Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - DENÚNCIA DE FATOS GRAVES EM RELAÇÃO AO GENITOR - POTENCIALIDADE DE DANOS PARA A ADOLESCENTE - SUPERIOR INTERESSE DA ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Embora a guarda compartilhada seja a regra geral prevista na legislação, a guarda unilateral pode e deve ser fixada em situações em que houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, nos moldes do que dispõe o art. 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, e em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no CF/88, art. 227, assim como no disposto no art. 1.584, II, e no art. 1.586, ambos do Código Civil. No caso, restou configurada situação excepcional que recomenda o deferimento da guarda unilateral à genitora, porque há denúncia, atribuindo ao genitor, ora agravante, conduta grave, que pode colocar em risco a integridade física e mental da adolescente.... (Continua)