Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, ao fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora. O apelante sustenta a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e requer a anulação da sentença para o prosseguimento do feito. ... (Continua)