Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL VISANDO INCLUIR O INSS NO PÓLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 155652869) QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTORA POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união post mortem na qual a Autora narrou que teria vivido com o de cujus, como se casados fossem, de 1987 até a data do falecimento, ocorrido em 31 de maio de 2022. ... (Continua)