Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DENTRO DO LIMITE LEGAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL. TEMA 1.085, DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. NÃO CABIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO COMO VENDA CASADA. 

1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o juiz processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução da lide. Preliminar rejeitada.  ... (Continua)