Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MUNICÍPIO DE TAPES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. EXCESSO COMPROVADO. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO PREVISTO NO ART. 910 DO CPC. ... ()
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